2ª FASE
PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE DE CONVÊNIOS:
Análise de documentos contábeis, emissão de parecer, orientação e acompanhamento dos Convênios e Elaboração das Prestações de Contas dos recursos, liberados pelos órgãos federais e estaduais,
através de convênios e programas de interesse da Prefeitura;
Preenchimento de formulários/relatórios de prestações de contas, parcial e final, dos recursos obtidos por meio de convênios, contratos de repasse e outros, incluindo o lançamento de informações e documentos nos respectivos sistemas (SICONV FEDERAL, SICONV ESTADUAL, SIMEC e SIGPC-FNDE, SIGA-FUNASA);
Controle e acompanhamento sistemático dos prazos de vigência dos convênios e programas para execução do objeto pactuado de acordo com a legislação;
Consulta e controle diário do CAUC (Governo Federal), do SACC (Governo do Estado do Ceará), e da Certidão de Regularidade da CGE, promovendo um rigoroso acompanhamento de eventuais inadimplências, bem como a adoção de providências para sua regularização;
Consultoria, elaboração de justificativas, defesas administrativas e interposição de recursos nos casos em que a Prefeitura esteja em situação de inadimplência conforme legislação vigente;
Acompanhamento da situação de habilitação das prefeituras junto aos diversos órgãos oficiais (educação, saúde, dentre outros) a fim de se candidatar ao recebimento de verbas oriundas de transferências voluntárias e automáticas;
Suporte em Brasília para recebimento e protocolo de documentos em diversos órgãos federais e gabinetes de parlamentares, e ainda a resolução (presencial) para eventuais pendências requeridas pelos órgãos federais;
Orientações técnicas permanente, por meio de equipe multidisciplinar (contador, administrador, advogado e outros), aos servidores do município e/ou ao próprio gestor para a execução das ações dos convênios celebrados e de programas oficiais de interesse da Prefeitura;
Guarda e conservação dos arquivos relacionados aos processos de convênios e programas para consultas e eventuais respostas de diligências;